AREsp 2478035 - DECISAO

AREsp 2478035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, que os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes para decidir a controvérsia, e que os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando normativo apto a infirmar o julgado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento De Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Erro Médico +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 434, 1.013 e 1.014 do CPC/2015 (prequestionamento/documento novo)
  3. 3 Responsabilidade civil do Município por erro médico e nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, que os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes para decidir a controvérsia, e que os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando normativo apto a infirmar o julgado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.