AREsp 2436089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica as teses supostamente omitidas pelo Tribunal de origem, revelando fundamentação deficiente que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; manteve-se também o óbice de admissibilidade representado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALCIDES ALVES DOS SANTOS; Agravado: CONSTRUTORA JARDINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicação Analógica), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Tutela De Urgência, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicação Analógica) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +3 more

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Parties

ALCIDES ALVES DOS SANTOS

Agravante

CONSTRUTORA JARDINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de origem omitiu a apreciação de teses/ou pedidos suficientes a caracterizar violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 se havia óbice de admissibilidade ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica as teses supostamente omitidas pelo Tribunal de origem, revelando fundamentação deficiente que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; manteve-se também o óbice de admissibilidade representado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.