AREsp 2509061 - DECISAO
Infirmar a conclusão da Corte de origem sobre a não aplicação do art. 155 do CPP demandaria exame do conjunto fático probatório, incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JAKSVANNY JOSEFA DE MOURA; Recorrente: Parquet estadual; Manifestante: Parquet Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Preclusão, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAKSVANNY JOSEFA DE MOURA
Agravante
Parquet estadual
Recorrente
Parquet Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação do art. 155 do CPP
- 2 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha de defesa
- 3 preclusão temporal da produção de prova testemunhal
Ratio Decidendi
Infirmar a conclusão da Corte de origem sobre a não aplicação do art. 155 do CPP demandaria exame do conjunto fático probatório, incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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