REsp 2115000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ter sido apresentado por meio eletrônico (e-mail), o qual não se equipara ao fac-símile para fins de tempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: UBIRAJARA GOMES DE MELLO - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Meio Eletrônico De Interposição (e Mail Vs Fac Símile)

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Meio Eletrônico De Interposição (e Mail Vs Fac Símile)

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA GOMES DE MELLO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial
2 meio eletrônico de interposição de recurso e sua equiparação ao fac-símile
3 consequências da interposição intempestiva quanto aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido por intempestividade
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça