REsp 2107477 - DECISAO

REsp 2107477 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente quanto ao art. 505, I, do CPC e à alegada alteração da relação jurídica por assunção de carteira), impõe-se a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do devido processo legal, se pronuncie sobre as questões omitidas; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.; Exequente: E A B; Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, cassando-se o acórdão e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

E A B

Exequente

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 505, I, do CPC relativa à alteração da relação jurídica por assunção de carteira de clientes e legitimidade passiva da Bradesco
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente quanto ao art. 505, I, do CPC e à alegada alteração da relação jurídica por assunção de carteira), impõe-se a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do devido processo legal, se pronuncie sobre as questões omitidas; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, cassando-se o acórdão e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso special e dou-lhe provimento
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração