AREsp 2503406 - DECISAO

AREsp 2503406 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARISTORIDES MACHADO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reclamação (art. 988 Cpc), Coisa Julgada, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Reclamação (art. 988 Cpc) Coisa Julgada Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARISTORIDES MACHADO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegada violação dos arts. 502 e 505 do CPC e do art. 988, II, do CPC
  3. 3 reabertura de discussão sobre matéria possivelmente abrangida por coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.