AREsp 2527627 - DECISAO

Não conhecer do agravo que busca a admissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MAYARA ALVES SIMOES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Precedentes E Súmulas Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAYARA ALVES SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.