REsp 2115127 - DECISAO

REsp 2115127 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/07/2023 e interposição em 31/07/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos feriados locais na contagem do prazo recursal (comprovação no ato)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/07/2023 e interposição em 31/07/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.