AREsp 1362216 - DECISAO

AREsp 1362216 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria normativa (arts. 223, 224, 231, 269 e 1.008 do CPC/15) não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos exigidos pelo STJ) e porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, razão que autoriza a manutenção da decisão de inadmissão (incidência por analogia da Súmula 283/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que o prazo para embargos iniciou-se apenas com o trânsito em julgado do acórdão que determinou a reabertura de prazo e que o magistrado apenas impulsionou o feito em cumprimento da decisão superior.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada; Parte Mencionada: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos À Execução, Prazo Processual, Intimação, Trânsito Em Julgado, Efeito Substitutivo, Impulso Oficial, Súmula 283/stf, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Embargos À Execução Prazo Processual Intimação Trânsito Em Julgado Efeito Substitutivo +3 more

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Banco

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para opor embargos à execução (intimação ou trânsito em julgado)?
  2. 2 Se a interposição de recurso especial pela parte importa em renúncia ao prazo para opor embargos à execução
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias invocadas (arts. 223, 224, 231, 269 e 1.008 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria normativa (arts. 223, 224, 231, 269 e 1.008 do CPC/15) não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos exigidos pelo STJ) e porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, razão que autoriza a manutenção da decisão de inadmissão (incidência por analogia da Súmula 283/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que o prazo para embargos iniciou-se apenas com o trânsito em julgado do acórdão que determinou a reabertura de prazo e que o magistrado apenas impulsionou o feito em cumprimento da decisão superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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