AREsp 2558686 - DECISAO

AREsp 2558686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para deferir a justiça gratuita de forma ex nunc; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial que, além disso, demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em R$200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; concedida a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial que demandaria reexame de fatos; honorários advocatícios majorados em R$200,00.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 prequestionamento (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para deferir a justiça gratuita de forma ex nunc; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial que, além disso, demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em R$200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; concedida a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial que demandaria reexame de fatos; honorários advocatícios majorados em R$200,00.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, apenas para deferir a justiça gratuita.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em R$200,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.