AREsp 2479689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento por entender que a alegada violação de dispositivo constitucional é incompatível com o cabimento do recurso especial no STJ; o Tribunal de origem corretamente rejeitou embargos de declaração por ausência de omissão ou vícios do art. 1.022 do CPC, a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários observou o art. 85 do CPC, motivo pelo qual não se majoraram os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO JURANDI ANDRADE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Tarifas Bancárias, IRDR
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Recurso Especial Embargos De Declaração Dano Moral Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ANTÔNIO JURANDI ANDRADE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 pedido de esclarecimento/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento por entender que a alegada violação de dispositivo constitucional é incompatível com o cabimento do recurso especial no STJ; o Tribunal de origem corretamente rejeitou embargos de declaração por ausência de omissão ou vícios do art. 1.022 do CPC, a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários observou o art. 85 do CPC, motivo pelo qual não se majoraram os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.