AREsp 2443050 - DECISAO

AREsp 2443050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 921, §5º do NCPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a matéria não poderia ser apreciada em recurso especial sem violação ao requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Nao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Alvará, Caução, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Levantamento De Alvará Caução Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Nao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 921, §5º do NCPC (alegada)
  3. 3 condicionamento do levantamento de alvará e exigência de caução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 921, §5º do NCPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a matéria não poderia ser apreciada em recurso especial sem violação ao requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.