AREsp 2533236 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão da intempestividade, decretou-se o não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DENISE TOMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

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Parties

DENISE TOMBINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão da intempestividade, decretou-se o não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.