REsp 1815887 - DECISAO

REsp 1815887 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial: manteve a maior parte do acórdão recorrido porquanto a modificação dos cálculos do VPA, dos rendimentos e do ágio implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento de alguns pontos (Súmulas 282 e 356/STF); contudo, reformou o acórdão quanto à inclusão da dobra acionária, por ofensa à coisa julgada na ausência de condenação expressa na fase de conhecimento, e afastou a multa aplicada pelos embargos de declaração, por se tratar de embargos voltados ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Dobra Acionária, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Sucessão Empresarial, Ágio
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Dobra Acionária +4 more

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 492 do CPC/2015 por omissão não prequestionada
  2. 2 controvérsia sobre o cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA) e aplicação de balancete mensal vs. trimestral
  3. 3 inclusão de rendimentos/dividendos de empresas sucessoras (Telepar, Brasil Telecom/OI)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial: manteve a maior parte do acórdão recorrido porquanto a modificação dos cálculos do VPA, dos rendimentos e do ágio implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento de alguns pontos (Súmulas 282 e 356/STF); contudo, reformou o acórdão quanto à inclusão da dobra acionária, por ofensa à coisa julgada na ausência de condenação expressa na fase de conhecimento, e afastou a multa aplicada pelos embargos de declaração, por se tratar de embargos voltados ao prequestionamento.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • afastar os valores referentes à dobra acionária
  • excluir a multa imposta com fundamento no art. 1026, §2º, do CPC/2015