AREsp 2531384 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e as alíneas autorizadoras, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DILMA DO CARMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DILMA DO CARMO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e as alíneas autorizadoras, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.