AREsp 2501396 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e aplicou teses firmadas em IRDR, constatando prova de contratação válida (Termo de Adesão e contracheques), de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, em razão do entendimento da Corte Especial sobre a admissibilidade do agravo para exaurimento da instância, afastou-se a multa imposta no agravo interno.

Parties
Agravante: JOSUE FURTADO ANCHIETA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar a Multa Imposta Em Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, IRDR, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Multa Processual, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno IRDR Súmula 5 Do STJ +5 more

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Parties

JOSUE FURTADO ANCHIETA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar a Multa Imposta Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicação de teses fixadas em IRDR ao caso concreto
  3. 3 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e aplicou teses firmadas em IRDR, constatando prova de contratação válida (Termo de Adesão e contracheques), de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, em razão do entendimento da Corte Especial sobre a admissibilidade do agravo para exaurimento da instância, afastou-se a multa imposta no agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de agravo interno.

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de agravo interno.
  • Publique-se.