AREsp 2480375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de que forma o Tribunal de origem teria violado os dispositivos legais apontados; o Tribunal de origem já havia decidido pela tempestividade da apelação em razão da interrupção promovida pelos embargos de declaração e os fundamentos autônomos do acórdão foram mantidos, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e demais regras de admissibilidade.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Locação Residencial, Honorários Advocatícios E Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Intempestividade De Recurso Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +4 more

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Parties

FABIO AUGUSTO DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade da apelação
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de que forma o Tribunal de origem teria violado os dispositivos legais apontados; o Tribunal de origem já havia decidido pela tempestividade da apelação em razão da interrupção promovida pelos embargos de declaração e os fundamentos autônomos do acórdão foram mantidos, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e demais regras de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.