AREsp 2535235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu-se nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARLINALDO CIRIACO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

ARLINALDO CIRIACO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e respectivos Códigos de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu-se nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.