REsp 1879970 - DECISAO

REsp 1879970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - BAURU - - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Prescrição, Atraso Na Entrega De Obra, Indenização, Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Lei 9.514/97, Arts. 476, 477 E 944 Do CC, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Prescrição Atraso Na Entrega De Obra Indenização +4 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - BAURU - - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 476, 477 e 944 do CC
  2. 2 alegada violação à Lei 9.514/97
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.