REsp 2120649 - DECISAO

REsp 2120649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente - Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivo apontado como violado (Súmula 282/STF) e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, sustenta a decisão (base de dados obtida e divulgação realizadas de forma lícita no âmbito de serviço de proteção ao crédito) (Súmula 283/STF); aplicou-se art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON APARECIDO BERGONSE; Recorrido: SERASA EXPERIAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Indenização, Divulgação De Dados, LGPD, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Recurso Especial Indenização Divulgação De Dados LGPD Prequestionamento +2 more

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Parties

WILSON APARECIDO BERGONSE

Recorrente

SERASA EXPERIAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente - Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivo apontado como violado (Súmula 282/STF) e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, sustenta a decisão (base de dados obtida e divulgação realizadas de forma lícita no âmbito de serviço de proteção ao crédito) (Súmula 283/STF); aplicou-se art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios recursais de 14% para 20% sobre o valor da causa