AREsp 2502107 - DECISAO

AREsp 2502107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo banco e, no mérito do processamento do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e não se constatou violação de dever de fundamentação (art. 489 do CPC) ou decisão extra petita que impusesse reforma; o Tribunal de origem corretamente reconheceu alteração unilateral do contrato, determinou o restabelecimento das condições originalmente pactuadas, a devolução dos valores descontados a maior e a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Apelado: Danilo Benevides Sabino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Alteração Unilateral De Contrato, Danos Morais, Devolução De Quantias, Súmula 7/stj, Sentença Extra Petita, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Danilo Benevides Sabino

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração unilateral do contrato e prática abusiva
  2. 2 afronta à ampla defesa e suposto cerceamento
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo banco e, no mérito do processamento do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e não se constatou violação de dever de fundamentação (art. 489 do CPC) ou decisão extra petita que impusesse reforma; o Tribunal de origem corretamente reconheceu alteração unilateral do contrato, determinou o restabelecimento das condições originalmente pactuadas, a devolução dos valores descontados a maior e a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade (art. 85, § 2º, CPC).
  • Publique-se.