AREsp 2369655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado, satisfazendo-se assim a hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e não demonstrando o cotejo analítico exigido para se conhecer do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 105, III, Alínea C, Da Constituição Federal, Súmula 284/stf (por Analogia), Cotejo Analítico, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Art. 105, Iii, Alínea C, Da Constituição Federal Súmula 284/stf (por Analogia) Cotejo Analítico Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado, satisfazendo-se assim a hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e não demonstrando o cotejo analítico exigido para se conhecer do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.