AREsp 2557904 - DECISAO

AREsp 2557904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e na ausência de demonstração concreta pelo banco dos elementos que justificassem a taxa; a reforma exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a suspensão processual em face de liquidação extrajudicial não se aplica à presente ação revisional e a justiça gratuita foi deferida apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão de tribunal estadual
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 alcance da suspensão de processos em face de instituição em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e na ausência de demonstração concreta pelo banco dos elementos que justificassem a taxa; a reforma exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a suspensão processual em face de liquidação extrajudicial não se aplica à presente ação revisional e a justiça gratuita foi deferida apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Concedo os benefícios da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.