AREsp 2502136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de obstáculos de admissibilidade: ausência de embargos de declaração e de prequestionamento relativo ao art. 489 do CPC/2015 (Súmula 284/STF e Súmula 282/STF), deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado, e necessidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar regras de edital, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Edital De Certame, Isenomia, Interesse De Agir
Administrativo Constitucional Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +7 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria federal (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de obstáculos de admissibilidade: ausência de embargos de declaração e de prequestionamento relativo ao art. 489 do CPC/2015 (Súmula 284/STF e Súmula 282/STF), deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado, e necessidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar regras de edital, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios fixados em instâncias inferiores em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis