AREsp 2430989 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento inicial do agravo, entendendo-se que as razões do recurso especial demonstravam cabimento no art. 105, III, 'a' da Constituição Federal; contudo, no mérito, manteve-se o entendimento de que, quando a ação anulatória antecede as execuções fiscais e o juízo onde tramita não tem competência tributária, não se admite a reunião das demandas por conexão, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicando-se também a Súmula 83), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e impôs-se a majoração de honorários em 10% quando previamente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.; Decisora: Ministra Presidente do STJ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheci do agravo interno e, no mérito, não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Conexão, Prejudicialidade, Reunião De Processos, Competência Absoluta, Execução Fiscal, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Competência Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Conexão +5 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.

Agravante/recorrente

Ministra Presidente do STJ

Decisora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do óbice da Súmula 284 do STF quando as razões demonstram cabimento do art. 105, III, 'a'
  2. 2 possibilidade de reunião da ação anulatória e das execuções fiscais por conexão/prejudicialidade
  3. 3 impossibilidade de modificar competência absoluta por meio de conexão quando o juízo prevento não tem competência tributária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento inicial do agravo, entendendo-se que as razões do recurso especial demonstravam cabimento no art. 105, III, 'a' da Constituição Federal; contudo, no mérito, manteve-se o entendimento de que, quando a ação anulatória antecede as execuções fiscais e o juízo onde tramita não tem competência tributária, não se admite a reunião das demandas por conexão, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicando-se também a Súmula 83), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e impôs-se a majoração de honorários em 10% quando previamente fixados.

Court Disposition

Conheci do agravo interno e, no mérito, não conheci do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.