AREsp 2536007 - DECISAO

AREsp 2536007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, é admissível decisão monocrática do relator conforme art. 557 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapossamento Administrativo / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática (art. 557 Do Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015), Exame De Prova E Enunciado N.7
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática (art. 557 Do Cpc) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapossamento Administrativo / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de decisão monocrática pelo relator nos termos do art. 557 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e adequação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, é admissível decisão monocrática do relator conforme art. 557 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial