AREsp 2477963 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é adequada ao exame pelo STJ em recurso especial e porque as questões de direito civil e processual indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inexistindo embargos de declaração que suprissem tal omissão.
- Parties
- Polo Norte Indústria; CNH Industrial; Venezia Comércio de Caminhões
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Acordo Extrajudicial, Execução, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Polo Norte Indústria
CNH Industrial
Venezia Comércio de Caminhões
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 5º, inciso LV da CF
- 2 alegação de violação dos arts. 186 e 944 do CC/02 e art. 434 do CPC/15
- 3 falta de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é adequada ao exame pelo STJ em recurso especial e porque as questões de direito civil e processual indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inexistindo embargos de declaração que suprissem tal omissão.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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