REsp 2112170 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto contra acórdão que denegou mandado de segurança, sendo o recurso ordinário a via própria; não havia dúvida objetiva sobre o recurso correto, caracterizando-se erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; assim, autoriza-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.
- Parties
- Recorrente: LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Auto De Infração Ambiental
Case Brief
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Parties
LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial contra acórdão denegatório de segurança
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 erro grosseiro na escolha da via recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto contra acórdão que denegou mandado de segurança, sendo o recurso ordinário a via própria; não havia dúvida objetiva sobre o recurso correto, caracterizando-se erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; assim, autoriza-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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