AREsp 2506253 - DECISAO

AREsp 2506253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inexistindo decisão que tenha examinado a matéria sob o viés sustentado pelos recorrentes.

Parties
Agravantes: NEREU DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial (art.49 Lei 11.101/05), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art.524 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Recurso Especial Prequestionamento Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial (art.49 Lei 11.101/05) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art.524 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

NEREU DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sujeição de créditos de honorários advocatícios à habilitação na recuperação judicial (art.49 Lei 11.101/05)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art.524 do CPC/15 à atualização de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inexistindo decisão que tenha examinado a matéria sob o viés sustentado pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.