REsp 1716761 - DECISAO

REsp 1716761 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser cabível o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos para que sejam rejulgados os embargos de declaração com exame das alegações constantes das razões respectivas, ante omissões identificadas e em observância ao que dispõe a Súmula 456/STF e o art. 1.034 do CPC.

Parties
Recorrente: IARA PAULA LASKOSKY; Recorrido: Banco (arrendante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que sejam rejulgados os embargos de declaração com exame das alegações.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão, Arrendamento Mercantil, Direito De Informação, Decadência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Arrendamento Mercantil +2 more

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Parties

IARA PAULA LASKOSKY

Recorrente

Banco (arrendante)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 141 e 494 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 omissão no acórdão embargado e alegação de citra petita
  3. 3 inovação recursal suscitada em contrarrazões

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser cabível o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos para que sejam rejulgados os embargos de declaração com exame das alegações constantes das razões respectivas, ante omissões identificadas e em observância ao que dispõe a Súmula 456/STF e o art. 1.034 do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que sejam rejulgados os embargos de declaração com exame das alegações.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido