AREsp 2214743 - DECISAO

AREsp 2214743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação: a parte apontou dispositivos de forma ampla e sem correlacioná-los com teses capazes de demonstrar a violação apontada, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPOLADORE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (para Destrancar Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Cobrança, Contrato De Administração De Bem Imóvel, Resolução Contratual (art. 475 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Cobrança Contrato De Administração De Bem Imóvel Resolução Contratual (art. 475 Cc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SPOLADORE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Destrancar Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação: a parte apontou dispositivos de forma ampla e sem correlacioná-los com teses capazes de demonstrar a violação apontada, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.