AREsp 2440611 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial sustentando que o Tribunal de origem comprovou a ocorrência de descontos não autorizados cuja origem não foi demonstrada pela agravante, que integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada solidariamente, sendo impossível o reexame da matéria fática e probatória em face da Súmula 7/STJ; manteve-se também o valor dos danos morais por não ser considerado exorbitante nem irrisório.

Parties
Agravante: PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 297/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recurso Especial Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito Dano Moral Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras e plataformas de pagamento
  2. 2 responsabilidade da intermediadora de pagamentos como integrante da cadeia de consumo (responsabilidade solidária)
  3. 3 ônus da prova quanto à existência da relação jurídica e origem dos descontos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial sustentando que o Tribunal de origem comprovou a ocorrência de descontos não autorizados cuja origem não foi demonstrada pela agravante, que integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada solidariamente, sendo impossível o reexame da matéria fática e probatória em face da Súmula 7/STJ; manteve-se também o valor dos danos morais por não ser considerado exorbitante nem irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.