AREsp 2521274 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não haver indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art.105, III, CF e alíneas) que autoriza o recurso especial, em conformidade com o art.1.029, II, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula n.284/STF; determino ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA ZANINI COMERCIO DE MATERIAL DE SINALIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029 II, Art.105 III CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.029 II Art.105 III CF

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Parties

JOAO BATISTA ZANINI COMERCIO DE MATERIAL DE SINALIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.284/STF por analogia
  3. 3 Requisitos do art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não haver indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art.105, III, CF e alíneas) que autoriza o recurso especial, em conformidade com o art.1.029, II, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula n.284/STF; determino ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.