REsp 2016984 - DECISAO

REsp 2016984 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão estadual quanto à alegada nulidade da penhora (art. 1.022 do NCPC); por essa omissão, negou-se prestação jurisdicional sobre questão federal, sendo necessário o retorno dos autos ao TJ/RO para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e deu-se parcial provimento ao recurso especial nesta extensão.

Parties
Embargantes/fiadoras: MARIA DE LOURDES VEZU RAMOS e outros; Fiador: Lélio Sales Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem (tj/ro) Para Novo Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; remessa dos autos ao TJ/RO para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Contrato De Locação, Nulidade Da Penhora, Fiadores, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489 Do NCPC, Art. 85, §8º Do NCPC
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Contrato De Locação Nulidade Da Penhora Fiadores +5 more

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Parties

MARIA DE LOURDES VEZU RAMOS e outros

Embargantes/fiadoras

Lélio Sales Ramos

Fiador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem (tj/ro) Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto à nulidade da penhora
  2. 2 violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 possível ofensa ao art. 489 do NCPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão estadual quanto à alegada nulidade da penhora (art. 1.022 do NCPC); por essa omissão, negou-se prestação jurisdicional sobre questão federal, sendo necessário o retorno dos autos ao TJ/RO para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e deu-se parcial provimento ao recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; remessa dos autos ao TJ/RO para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao TJ/RO para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão acerca da suposta nulidade da penhora.
  • Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas nos presentes embargos de declaração.