AREsp 2554711 - DECISAO

AREsp 2554711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial apenas para deferir a justiça gratuita para fins recursais (ex nunc), porquanto restou demonstrada a fragilidade financeira da agravante; entretanto, não se conheceu do recurso especial quanto às demais matérias por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial que não demandasse revolvimento de provas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão do processo na hipótese, por tratar-se de ação que demanda quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, apenas para deferir a justiça gratuita (ex nunc).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974), Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Gratuidade De Justiça Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974) Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre a suspensão do processo
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial apenas para deferir a justiça gratuita para fins recursais (ex nunc), porquanto restou demonstrada a fragilidade financeira da agravante; entretanto, não se conheceu do recurso especial quanto às demais matérias por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial que não demandasse revolvimento de provas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão do processo na hipótese, por tratar-se de ação que demanda quantia ilíquida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, apenas para deferir a justiça gratuita (ex nunc).

Orders

  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.