REsp 2106200 - DECISAO

REsp 2106200 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: o dispositivo indicado como supostamente violado (art. 485, VIII e §4º, do CPC/2015) não contém comando normativo apto a fundamentar a tese deduzida; além disso, as teses ligadas aos arts. 1.013, §3º e 1º, §1º, da Lei 9873/99 não foram objeto de juízo de valor na instância de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; aplica-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Parte: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 485 Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Desistência Da Ação, Execução Fiscal, CDA
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Art. 485 Cpc/2015 Prescrição Intercorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Municipalidade

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 485, VIII e §4º, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 1.013, §3º e 1º, §1º, da Lei 9873/99
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: o dispositivo indicado como supostamente violado (art. 485, VIII e §4º, do CPC/2015) não contém comando normativo apto a fundamentar a tese deduzida; além disso, as teses ligadas aos arts. 1.013, §3º e 1º, §1º, da Lei 9873/99 não foram objeto de juízo de valor na instância de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; aplica-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.