AREsp 2404053 - DECISAO

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Como há sobrestamento do recurso extraordinário para apreciação do Tema 1.195/STF e depende-se do juízo de conformidade do Tribunal de origem, é prematuro o exame de admissibilidade do recurso especial; portanto, o recurso especial é declarado prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para as providências pertinentes.

Parties
Agravante: OI S.A. -em recuperação judicial; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, ICMS, Anulatória De Auto De Infração
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformidade ICMS Anulatória De Auto De Infração

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Parties

OI S.A. -em recuperação judicial

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.195/STF)
  2. 2 Dever do Tribunal de origem de realizar juízo de conformidade/adequação com o precedente de repercussão geral
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial quando a matéria coincide integralmente com a afetacão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como há sobrestamento do recurso extraordinário para apreciação do Tema 1.195/STF e depende-se do juízo de conformidade do Tribunal de origem, é prematuro o exame de admissibilidade do recurso especial; portanto, o recurso especial é declarado prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para as providências pertinentes.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.