AREsp 2421510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, não indicando os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Não Conhecimento

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, não indicando os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.