AREsp 2475128 - DECISAO

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Por estar o recurso extraordinário sobrestado para realização do juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 863/STF), é prematuro o exame de admissibilidade do recurso especial; assim, o agravo é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: THERMOVACUUM INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Sobrestado Para Juízo De Conformação Em Razão Do Tema 863/stf
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento ICMS

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Parties

THERMOVACUUM INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Sobrestado Para Juízo De Conformação Em Razão Do Tema 863/stf

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformação após reconhecimento de repercussão geral
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial enquanto o recurso extraordinário estiver sobrestado
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015 ao procedimento de afetação e julgamento

Ratio Decidendi

Por estar o recurso extraordinário sobrestado para realização do juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 863/STF), é prematuro o exame de admissibilidade do recurso especial; assim, o agravo é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.