AREsp 2424240 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: invocação indevida de violação constitucional em recurso especial, alegações de omissão e de violação legal apresentadas de forma genérica e sem demonstração de como o acórdão teria ofendido dispositivos apontados, o que constitui deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Renata Rúbia Dias Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Atos Administrativos, Reversão De Doação, Fundamentação De Decisões, Controle Da Legalidade Administrativa, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Atos Administrativos Reversão De Doação Fundamentação De Decisões Controle Da Legalidade Administrativa +1 more

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Parties

Renata Rúbia Dias Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 2º, IV, da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: invocação indevida de violação constitucional em recurso especial, alegações de omissão e de violação legal apresentadas de forma genérica e sem demonstração de como o acórdão teria ofendido dispositivos apontados, o que constitui deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.