AREsp 2504412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERFOLG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Sobre Estadia De Contêiner, Pacta Sunt Servanda
Processo Civil Transporte Marítimo Direito Contratual Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sobre Estadia De Contêiner +1 more

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Parties

ERFOLG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.