AREsp 2513379 - DECISAO

AREsp 2513379 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível a revisão por recurso especial; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Direito À Moradia, Auxílio Moradia, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Julgamento Extra Petita Direito À Moradia Auxílio Moradia Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em questões constitucionais
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita por imposição de obrigações não pleiteadas (auxílio-moradia, realojamento, vigilância, transporte de pertences)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível a revisão por recurso especial; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC