REsp 2072183 - DECISAO

REsp 2072183 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido não analisou a questão federal suscitada (se a reconvenção continha pedido de emissão de notas fiscais), configurando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sane o vício e esclareça se o tema foi apresentado na reconvenção.

Parties
Recorrente: GA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.; Recorrida: TECTRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Inovação Recursal, Reconvenção, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Notas Fiscais, Multa Contratual, Termo Aditivo, Legitimidade Passiva, Prova Unilateral
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Inovação Recursal Reconvenção Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

GA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.

Recorrente

TECTRANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de emissão de notas fiscais foi arguido desde a reconvenção
  2. 2 Se o Tribunal de origem decidiu sobre a questão federal suscitada nas razões do recurso especial (art. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Se houve inovação recursal ao tratar da ausência de notas fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido não analisou a questão federal suscitada (se a reconvenção continha pedido de emissão de notas fiscais), configurando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sane o vício e esclareça se o tema foi apresentado na reconvenção.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.