AREsp 2467485 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deficiente por trazer alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, as questões invocadas relativas aos arts. 374, II, do CPC e 476 do CC não foram examinadas nas instâncias ordinárias e não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF. Em razão disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, por se tratar de recurso originário em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se admite a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSWALDO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

OSWALDO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias deduzidas no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente por trazer alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, as questões invocadas relativas aos arts. 374, II, do CPC e 476 do CC não foram examinadas nas instâncias ordinárias e não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF. Em razão disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, por se tratar de recurso originário em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se admite a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.