AREsp 2172714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento: o Tribunal a quo não examinou, sequer implicitamente, os dispositivos federais indicados (arts. 35-E, §2º da Lei 9.656/1998 e art. 478 do CC) e os embargos de declaração não apontaram omissão sobre tais dispositivos, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Ré: QUALICORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Prequestionamento Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

QUALICORP

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 35-E, § 2º da Lei 9.656/1998 e art. 478 do Código Civil
  2. 2 reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 exigência de indicação de omissão via art. 1.022 do CPC para suprir prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento: o Tribunal a quo não examinou, sequer implicitamente, os dispositivos federais indicados (arts. 35-E, §2º da Lei 9.656/1998 e art. 478 do CC) e os embargos de declaração não apontaram omissão sobre tais dispositivos, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.