AREsp 2486769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida do acórdão estadual exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a invocação de dispositivo constitucional (art. 5º, X) não é matéria do STJ; ademais, o tribunal estadual fundamentou que não houve comprovação de vício oculto e que a cobrança bancária ocorreu em exercício regular de direito.

Parties
Agravante: ELAINE FERNANDES DOS SANTOS; Corré: Atria; Corré: Banco corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Vício Oculto, Responsabilidade Civil, Rescisão Contratual, Cobrança Bancária, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ELAINE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Atria

Corré

Banco corréu

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que reexamina prova
  2. 2 possibilidade de invocar violação constitucional no STJ
  3. 3 ônus da prova nas relações de consumo (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida do acórdão estadual exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a invocação de dispositivo constitucional (art. 5º, X) não é matéria do STJ; ademais, o tribunal estadual fundamentou que não houve comprovação de vício oculto e que a cobrança bancária ocorreu em exercício regular de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.