AREsp 1831280 - DECISAO

AREsp 1831280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas por contrariar a pretensão da parte; precedentes do STJ reforçam que fundamentação diversa, porém suficiente, não configura omissão.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Homologação De Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Coisa Julgada, Súmula 371 STJ
Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Cpc) Homologação De Laudo Pericial Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) Coisa Julgada +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de homologação do laudo pericial
  3. 3 admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas por contrariar a pretensão da parte; precedentes do STJ reforçam que fundamentação diversa, porém suficiente, não configura omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.