AREsp 2447164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração dos honorários do art.85, §11 do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties: Agravante: MAURÍCIO STRINA; Recorrida: Sra. Perla
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj

Processo Civil Recurso Especial Agravo Preclusão Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO STRINA

Agravante

Sra. Perla

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Preclusão quanto à discussão de débitos de IPTU e condomínio
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.