AREsp 2411487 - DECISAO

AREsp 2411487 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão presidencial e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a modificação do julgado dependeria do reexame do apoio fático-probatório e da valoração de provas realizadas pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a fundamentação do Tribunal de origem que confirmou a penalidade aplicada pela ANS por violação ao art. 12, II, "a", da Lei 9.656/1998; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Respondente: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Intercâmbio Entre Unimeds, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Majoração De Honorários
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Cobertura De Plano De Saúde Intercâmbio Entre Unimeds +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

ANS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 aplicação do art. 12, II, "a", da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão presidencial e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a modificação do julgado dependeria do reexame do apoio fático-probatório e da valoração de provas realizadas pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a fundamentação do Tribunal de origem que confirmou a penalidade aplicada pela ANS por violação ao art. 12, II, "a", da Lei 9.656/1998; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão anterior e conhecer do agravo interno; não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015