REsp 2108305 - DECISAO

REsp 2108305 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a perícia atuarial não pôde atestar a legalidade dos reajustes por responsabilidade da ré, que não apresentou documentos comprobatórios e demonstrativos dos cálculos; qualquer modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada omissão ou violação de dispositivos processuais não se verifica diante da fundamentação exarada.

Parties
Recorrente: CENTRO DIAGNÓSTICO SÃO VICENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Prescrição Trienal, Perícia Atuarial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CENTRO DIAGNÓSTICO SÃO VICENTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 489, §1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do entendimento fixado no REsp nº 1.568.244/RJ quanto a reajuste por faixa etária
  3. 3 abusividade dos reajustes por falta de documentos comprobatórios apresentados pela ré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a perícia atuarial não pôde atestar a legalidade dos reajustes por responsabilidade da ré, que não apresentou documentos comprobatórios e demonstrativos dos cálculos; qualquer modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada omissão ou violação de dispositivos processuais não se verifica diante da fundamentação exarada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se